Informativo APMP/CEAL - PEC 130/2007

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC, da Câmara dos Deputados APROVOU, por unanimidade, o parecer do Relator Dep. Regis de Oliveira, pela aprovação da PEC 130 /2007, de autoria do Deputado Federal Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal .

A CEAL/APMP encaminhou parecer àquela Comissão, contendo sugestões a PEC 130 /2007, (apensada a PEC 168 /2007) ambas com a finalidade de impedir a subsistência do denominado foro especial por prerrogativa de função.

A integra do parecer de autoria do colega Ricardo de Barros Leonel, bem como o parecer aprovado, encontra-se à disposição dos colegas interessados na página do CEAL .

A DIRETORIA